Impenhorabilidade
Característica de certos bens que não podem ser penhorados nem leiloados.
Definição completa
Impenhorabilidade é a proteção legal contra penhora de certos bens, listada no art. 833 do CPC: salários e proventos até certo limite, aposentadoria, poupança até 40 salários mínimos, seguro de vida, instrumentos de trabalho, bem de família. Se um bem impenhorável foi penhorado e vai a leilão, o executado pode pedir liberação a qualquer tempo, o que anula a arrematação. Verifique no processo se o tema já foi enfrentado.
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