Cessão de Direitos
Transferência de direitos sobre um bem sem transferência da propriedade formal.
Definição completa
Cessão de direitos é o negócio jurídico em que o titular transfere seus direitos (posse, uso, expectativa hereditária) para terceiro, sem escritura pública ou registro. Em leilão, cessão de direitos hereditários ou sobre imóvel promissórios pode gerar embargos de terceiro se o cessionário alega posse e boa-fé. Cessão sempre exige registro para efeitos perante terceiros; sem registro, tem apenas efeito entre as partes.
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