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Jurídico

Penhora no Rosto dos Autos

Bloqueio de valores que o devedor tem a receber em outro processo judicial.

Definição completa

Penhora no rosto dos autos é modalidade que bloqueia créditos que o devedor tem a receber em outro processo (indenização, salário atrasado, restituição de imposto). O credor solicita ao juiz do processo executório, que oficia o outro juízo para reservar os valores quando disponíveis. Não afeta o arrematante de imóvel, mas é razão pela qual muitas execuções não chegam ao leilão de bem físico.

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