Hipoteca Legal
Hipoteca instituída por lei sem necessidade de contrato entre as partes.
Definição completa
Hipoteca legal é a garantia real instituída automaticamente pela lei em favor de certos credores (art. 1.489 CC): filhos sobre imóveis do pai, ofendido sobre imóveis do delinquente após condenação, Fazenda Pública sobre imóveis do servidor público condenado por peculato. É registrada de ofício pelo juízo, não depende de contrato. Pode aparecer na matrícula e sobreviver ao leilão se não for enfrentada no edital.
Termos relacionados
Quer ver hipoteca legal na prática?
O LeilôAI agrega 30 mil leilões no Brasil com análise automatizada. Crie conta grátis e receba alerta dos que batem com seu perfil.