Cumprimento de Sentença
Fase executiva do processo civil após condenação transitada em julgado.
Definição completa
Cumprimento de sentença (arts. 513 a 527 CPC) é a fase de execução da decisão judicial civil após trânsito em julgado. Se o devedor não paga voluntariamente em 15 dias, seu patrimônio pode ser penhorado e levado a leilão. Diferente da execução de título extrajudicial (contrato, cheque), o cumprimento é continuação do processo original.
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