Assinatura Digital ICP-Brasil
Assinatura eletrônica reconhecida legalmente com padrão ICP-Brasil.
Definição completa
Assinatura digital ICP-Brasil é a assinatura eletrônica com padrão de segurança regulado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, com validade legal equivalente à assinatura manual. Usada em documentos eletrônicos do leilão: termo de arrematação eletrônico, procuração digital, contrato de cessão. Requer certificado digital (A1 arquivo ou A3 token). Custo do certificado: R$ 100 a R$ 400 por ano.
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